REsp 1933681 - DECISAO

REsp 1933681 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória (para reconhecer responsabilidade pessoal do prefeito), providências vedadas em sede de Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o prefeito assinou o TAC na condição de representante do Município, de modo que a obrigação é do ente público e não pessoal do agente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Ilegitimidade Passiva, Execução De Título Extrajudicial, Teoria Do Órgão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Termo De Ajustamento De Conduta Ilegitimidade Passiva Execução De Título Extrajudicial Teoria Do Órgão Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o prefeito pode ser executado pessoalmente por multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da impessoalidade e da teoria do órgão à responsabilização de agente público que assinou TAC como representante do ente público
  3. 3 Admissibilidade de reexame de cláusula contratual e de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória (para reconhecer responsabilidade pessoal do prefeito), providências vedadas em sede de Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o prefeito assinou o TAC na condição de representante do Município, de modo que a obrigação é do ente público e não pessoal do agente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.