REsp 1775387 - DECISAO

REsp 1775387 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem caráter meramente repetitivo destinado a rediscutir matéria já decidida; manutenção da conclusão de que o TAC é ato jurídico perfeito imune a alterações legislativas posteriores.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réus: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Irretroatividade, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Ato Jurídico Perfeito, Execução De Acordo
Direito Ambiental Processo Civil Termo De Ajustamento De Conduta Irretroatividade Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Ato Jurídico Perfeito Execução De Acordo

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

recorridos

Réus

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do Código Florestal e sua possível retroatividade
  2. 2 Se o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui ato jurídico perfeito imune a alterações legislativas posteriores
  3. 3 Possibilidade de impugnar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem caráter meramente repetitivo destinado a rediscutir matéria já decidida; manutenção da conclusão de que o TAC é ato jurídico perfeito imune a alterações legislativas posteriores.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se