REsp 1933151 - DECISAO

REsp 1933151 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, pois o Tribunal de origem decidiu que o Município, ao assinar o TAC sem ressalvas, ficou obrigado a cumprir suas cláusulas e, nos termos do art. 225 da CF, tem dever e poder de proteger o meio ambiente, podendo intervir na propriedade privada; ademais, as razões do acórdão são de fundamento constitucional, matéria insuscetível de reexame em recurso especial, e não houve omissão impeditiva do julgamento.

Parties
Apelante: Município de Ananindeua; Apelado: Ministério Público do Estado do Pará; Autor Da Ação Possessória: CIPA; Representante Da CIPA: CAROLINE VALIATI DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Ação Civil Pública, Embargos À Execução De TAC, Poder De Polícia, Função Social Da Propriedade, Cumprimento De TAC
Direito Constitucional Direito Ambiental Processo Civil Termo De Ajustamento De Conduta Ação Civil Pública Embargos À Execução De TAC Poder De Polícia Função Social Da Propriedade +1 more

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Parties

Município de Ananindeua

Apelante

Ministério Público do Estado do Pará

Apelado

CIPA

Autor Da Ação Possessória

CAROLINE VALIATI DA ROCHA

Representante Da CIPA

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Município de cumprir TAC apesar de se tratar de área de propriedade privada
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão quanto a argumentos relevantes (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Competência do recurso especial para examinar questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, pois o Tribunal de origem decidiu que o Município, ao assinar o TAC sem ressalvas, ficou obrigado a cumprir suas cláusulas e, nos termos do art. 225 da CF, tem dever e poder de proteger o meio ambiente, podendo intervir na propriedade privada; ademais, as razões do acórdão são de fundamento constitucional, matéria insuscetível de reexame em recurso especial, e não houve omissão impeditiva do julgamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Manter a decisão/acórdão recorrido