AREsp 1825810 - DECISAO

AREsp 1825810 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente, o TAC expressamente imputava responsabilidade pessoal ao prefeito, o recorrente não comprovou o cumprimento das obrigações pactuadas, o valor da multa não se mostrou excessivo, e havia óbices sumulares que impediam o reexame fático-probatório e a tese recursal.

Parties
Agravante: EDUARDO ANTONIO CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Executado (parte Originária): MUNICÍPIO DE VARGINHA; Exequente/autor (parte Originária): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Ilegitimidade Passiva, Embargos À Execução, Multa Diária Por Descumprimento, Nulidade De Citação, Preclusão, Súmulas (stj E Stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Termo De Ajustamento De Conduta Ilegitimidade Passiva Embargos À Execução Multa Diária Por Descumprimento Nulidade De Citação +3 more

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Parties

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MUNICÍPIO DE VARGINHA

Executado (parte Originária)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Exequente/autor (parte Originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 537, §1º; 489, §1º, IV; e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam do ex-prefeito
  3. 3 Necessidade de redução do valor da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente, o TAC expressamente imputava responsabilidade pessoal ao prefeito, o recorrente não comprovou o cumprimento das obrigações pactuadas, o valor da multa não se mostrou excessivo, e havia óbices sumulares que impediam o reexame fático-probatório e a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração da verba de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.