AREsp 1674050 - DECISAO

AREsp 1674050 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem motivou sua decisão ao reduzir as astreintes para R$ 2.000,00 com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o cumprimento parcial e a similitude do montante bloqueado com o valor da obrigação principal; pretender alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de nulidade fundada em argumentos genéricos não é suficiente, conforme Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Cofco Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Astreintes, Redução De Multa Diária, Preclusão, Coisa Julgada Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Termo De Ajustamento De Conduta Astreintes Redução De Multa Diária Preclusão Coisa Julgada Material Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Cofco Brasil S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão regional por argumentos genéricos
  2. 2 redução de astreintes (multa diária)
  3. 3 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem motivou sua decisão ao reduzir as astreintes para R$ 2.000,00 com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o cumprimento parcial e a similitude do montante bloqueado com o valor da obrigação principal; pretender alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de nulidade fundada em argumentos genéricos não é suficiente, conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.