AREsp 2381634 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: a matéria de fundo não foi examinada em razão de inaplicabilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e os embargos não servem para reexaminar matérias com o propósito de modificar o decisum.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 20/02/2024 a 26/02/2024; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Termo De Ajustamento De Conduta, Código Florestal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Jurisprudência Do STJ

Processual Civil Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta Código Florestal Prequestionamento Embargos De Declaração Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 20/02/2024 a 26/02/2024; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Aplicação do novo Código Florestal a TAC firmado sob a égide da Lei n. 4.771/65
2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
3 Ausência de prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator