AREsp 2137086 - DECISAO

AREsp 2137086 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os executados comprovaram o cumprimento da obrigação de preservação da reserva legal por meio da inscrição e demarcação no CAR, hipótese em que a averbação no Registro de Imóveis não era necessária, de modo que a execução deveria ser extinta nos termos do art. 924, II, do CPC/2015; ademais, não houve nulidade por ausência de citação diante do comparecimento e representação dos executados sem demonstração de prejuízo, e a Corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7).

Parties
Executado: Executado; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (car), Irretroatividade, Averbação, Honorários Advocatícios, Preclusão E Fundamentação Judicial
Direito Ambiental Processo Civil Execução Registro De Imóveis Termo De Ajustamento De Conduta Reserva Legal Cadastro Ambiental Rural (car) Irretroatividade +3 more

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Parties

Executado

Executado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Ação De Execução De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação e princípio pas de nullité sans grief
  2. 2 aplicação do Novo Código Florestal (Lei 12.651/12) à obrigação de reserva legal
  3. 3 comprovação do adimplemento por meio de registro no CAR

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os executados comprovaram o cumprimento da obrigação de preservação da reserva legal por meio da inscrição e demarcação no CAR, hipótese em que a averbação no Registro de Imóveis não era necessária, de modo que a execução deveria ser extinta nos termos do art. 924, II, do CPC/2015; ademais, não houve nulidade por ausência de citação diante do comparecimento e representação dos executados sem demonstração de prejuízo, e a Corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva