REsp 1520347 - ACORDAO

REsp 1520347 - ACORDAO

Por interpretação do parágrafo único do art. 1.000 do CPC, a homologação judicial do aditamento ao TAC torna incompatível o interesse em recorrer, acarretando perda superveniente do objeto; além disso, a homologação constitui título executivo judicial nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, permitindo ao Ministério Público promover a execução perante o juízo sentenciante, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Estado do Rio de Janeiro; Impugnante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Aditamento Ao TAC, Homologação Judicial, Perda De Objeto Do Recurso, Título Executivo Judicial, Execução
Direito Administrativo Processo Civil Termo De Ajustamento De Conduta Aditamento Ao TAC Homologação Judicial Perda De Objeto Do Recurso Título Executivo Judicial Execução

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação judicial do aditamento do TAC constitui ato incompatível com o interesse de recorrer (perda de objeto do recurso)
  2. 2 Se a homologação do aditamento ao TAC constitui título executivo judicial nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, possibilitando execução pelo Parquet perante o juízo sentenciante

Ratio Decidendi

Por interpretação do parágrafo único do art. 1.000 do CPC, a homologação judicial do aditamento ao TAC torna incompatível o interesse em recorrer, acarretando perda superveniente do objeto; além disso, a homologação constitui título executivo judicial nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, permitindo ao Ministério Público promover a execução perante o juízo sentenciante, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que reconheceu a perda de objeto do recurso especial