REsp 2045951 - ACORDAO

REsp 2045951 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Supremo Tribunal Federal não decidiu, nas ADC 42 e ADIs 4.901/4.902/4.903/4.937, a questão da retroatividade do Novo Código Florestal para alcançar o cumprimento de termos de ajustamento de conduta firmados sob o código anterior; mantida a jurisprudência do STJ, aplicou-se o princípio tempus regit actum e a proteção ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, concluindo pela impossibilidade de retroagir as disposições do Novo Código Florestal ao TAC objeto da execução, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MOREIRA NETO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Código Florestal (lei N. 12.651/2012 E Lei N. 4.771/1965), Retroatividade, Tempus Regit Actum, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito
Processual Civil Direito Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta Código Florestal (lei N. 12.651/2012 E Lei N. 4.771/1965) Retroatividade Tempus Regit Actum Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MOREIRA NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Novo Código Florestal a termos de ajustamento de conduta firmados sob o Código Florestal anterior
  2. 2 Compatibilidade entre decisões do STF em controle concentrado (ADC 42 e ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937) e casos de cumprimento de TAC
  3. 3 Incidência dos princípios tempus regit actum e da vedação ao retrocesso ambiental

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Supremo Tribunal Federal não decidiu, nas ADC 42 e ADIs 4.901/4.902/4.903/4.937, a questão da retroatividade do Novo Código Florestal para alcançar o cumprimento de termos de ajustamento de conduta firmados sob o código anterior; mantida a jurisprudência do STJ, aplicou-se o princípio tempus regit actum e a proteção ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, concluindo pela impossibilidade de retroagir as disposições do Novo Código Florestal ao TAC objeto da execução, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015