AREsp 2197833 - DECISAO

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Reconheceu‑se o agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais não demonstraram de forma clara e suficiente a violação de dispositivos legais apontados, incluídas matérias constitucionais que são inadequadas ao recurso especial; o Tribunal de origem analisou os elementos fático-probatórios e concluiu pela legalidade do TAC sem impugnação técnica do Projeto Técnico de Compensação Ambiental, e admitir o pedido implicaria reexaminar matéria fática, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Ambiental Processo Civil Termo De Ajustamento De Conduta Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado no bojo de Ação Civil Pública
  2. 2 Aplicação do conceito de Área de Preservação Permanente (bordas dos tabuleiros/chapadas) segundo o Código Florestal vigente e o atual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto a questões constitucionais e demonstração do ônus da prova quanto a violação de leis federais

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se o agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais não demonstraram de forma clara e suficiente a violação de dispositivos legais apontados, incluídas matérias constitucionais que são inadequadas ao recurso especial; o Tribunal de origem analisou os elementos fático-probatórios e concluiu pela legalidade do TAC sem impugnação técnica do Projeto Técnico de Compensação Ambiental, e admitir o pedido implicaria reexaminar matéria fática, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.