AREsp 2503225 - DECISAO

AREsp 2503225 - DECISAO

O Tribunal conheceu o agravo e, em parte, conheceu o recurso especial, mas negou-lhe provimento, confirmando que é possível ao Poder Judiciário reduzir a multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta quando esta mostrar-se manifestamente excessiva, sendo aplicável o parâmetro do art. 52 do CDC (2%), contudo afastou-se a apreciação de matéria relativa à LINDB art. 6º, §1º por ausência de prequestionamento e manteve-se a limitação ao reexame fático-probatório imposta pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reformou o aresto recorrido.

Parties
Agravante: AMIL SAÚDE LTDA. (outro nome AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Cláusula Penal, Redução De Multa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Termo De Ajustamento De Conduta Cláusula Penal Redução De Multa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMIL SAÚDE LTDA. (outro nome AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução judicial da multa pactuada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
  2. 2 vinculação do Poder Judiciário aos termos do TAC
  3. 3 excessividade da cláusula penal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo e, em parte, conheceu o recurso especial, mas negou-lhe provimento, confirmando que é possível ao Poder Judiciário reduzir a multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta quando esta mostrar-se manifestamente excessiva, sendo aplicável o parâmetro do art. 52 do CDC (2%), contudo afastou-se a apreciação de matéria relativa à LINDB art. 6º, §1º por ausência de prequestionamento e manteve-se a limitação ao reexame fático-probatório imposta pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reformou o aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.