REsp 2110243 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem — quanto à suficiência das provas, à inexistência de cerceamento de defesa e à validade do Termo de Ajustamento de Conduta — exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas do TAC, providências vedadas nas instâncias especiais pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento nem vício de consentimento.

Parties
Recorrente: Espólio de Mário Masetti; Recorrido: Ministério Público do Estado; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Cerceamento De Defesa, Vício De Consentimento, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Termo De Ajustamento De Conduta Cerceamento De Defesa Vício De Consentimento Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Espólio de Mário Masetti

Recorrente

Ministério Público do Estado

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento do direito de defesa por indeferimento de produção de prova (art. 369 do CPC)
  2. 2 Alegado vício de consentimento no Termo de Ajustamento de Conduta (arts. 138, 139 e 171, II do CC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem — quanto à suficiência das provas, à inexistência de cerceamento de defesa e à validade do Termo de Ajustamento de Conduta — exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas do TAC, providências vedadas nas instâncias especiais pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento nem vício de consentimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.