AREsp 2125022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 6º, §1º da LINDB, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a retroatividade do Código Florestal de 2012 para atingir Termos de Ajustamento de Conduta firmados sob a vigência do código anterior, além de impedir a revisão em recurso especial de reformatio in pejus fundada exclusivamente em preceito constitucional.

Parties
Agravante: CARLOS OSWALDO SEFRIN; Agravante: LEILA RAMENZONI SEFRIN; Embargado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Código Florestal (lei 12.651/2012), Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Tempus Regit Actum, Ato Jurídico Perfeito
Processual Civil Ambiental Administrativo Termo De Ajustamento De Conduta Código Florestal (lei 12.651/2012) Prequestionamento Reformatio in Pejus Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

CARLOS OSWALDO SEFRIN

Agravante

LEILA RAMENZONI SEFRIN

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 6º, §1º da LINDB para viabilizar recurso especial
  2. 2 Aplicação retroativa do Código Florestal de 2012 a Termos de Ajustamento de Conduta celebrados sob o código anterior
  3. 3 Possibilidade de revisão por recurso especial de reformatio in pejus fundada exclusivamente em preceito constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 6º, §1º da LINDB, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a retroatividade do Código Florestal de 2012 para atingir Termos de Ajustamento de Conduta firmados sob a vigência do código anterior, além de impedir a revisão em recurso especial de reformatio in pejus fundada exclusivamente em preceito constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.