AREsp 2364931 - DECISAO

AREsp 2364931 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base nas provas, concluiu que a agravante permanece solidariamente responsável pelas obrigações do TAC, sendo que a impossibilidade de cumprimento alegada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a obrigação de averbação da reserva legal é própria do proprietário, não da agravante que não detém a propriedade ou posse do imóvel.

Parties
Agravante: M. REDDA Serviços e Consultoria Empresarial Ltda.; Exequente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Responsabilidade Solidária, Cumprimento De Sentença, Averbação De Reserva Legal, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Termo De Ajustamento De Conduta Responsabilidade Solidária Cumprimento De Sentença Averbação De Reserva Legal Súmula 7/stj

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Parties

M. REDDA Serviços e Consultoria Empresarial Ltda.

Agravante

Ministério Público

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade solidária pelo cumprimento de TAC
  3. 3 possibilidade de exigência de obrigações de infrator que perdeu posse do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base nas provas, concluiu que a agravante permanece solidariamente responsável pelas obrigações do TAC, sendo que a impossibilidade de cumprimento alegada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a obrigação de averbação da reserva legal é própria do proprietário, não da agravante que não detém a propriedade ou posse do imóvel.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.