REsp 2097299 - ACORDAO

REsp 2097299 - ACORDAO

Adota-se o entendimento majoritário da Terceira Turma de que indivíduos são legítimos para executar individualmente o TAC firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos e que a cláusula 15.7 do TAC fixa obrigação de pagar líquida no montante de R$ 100.000,00, passível de execução como título extrajudicial; contudo, será exigida, ao retorno dos autos à origem, a comprovação de que o exequente é, de fato, vítima do evento danoso para fazer jus à indenização.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Agravado: indivíduos (agravados/vítimas do rompimento da barragem do Córrego do Feijão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Execução De Título Extrajudicial, Legitimidade Para Execução Individual, Direitos Individuais Homogêneos, Obrigação De Pagar
Processual Civil Responsabilidade Civil Termo De Ajustamento De Conduta Execução De Título Extrajudicial Legitimidade Para Execução Individual Direitos Individuais Homogêneos Obrigação De Pagar

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

indivíduos (agravados/vítimas do rompimento da barragem do Córrego do Feijão)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos indivíduos para executar individualmente o TAC firmado por ente público
  2. 2 Natureza das obrigações constantes no TAC (obrigação de fazer e obrigação de pagar)
  3. 3 Liquidez da obrigação de pagar prevista na cláusula 15.7 do TAC

Ratio Decidendi

Adota-se o entendimento majoritário da Terceira Turma de que indivíduos são legítimos para executar individualmente o TAC firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos e que a cláusula 15.7 do TAC fixa obrigação de pagar líquida no montante de R$ 100.000,00, passível de execução como título extrajudicial; contudo, será exigida, ao retorno dos autos à origem, a comprovação de que o exequente é, de fato, vítima do evento danoso para fazer jus à indenização.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VALE S.A.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que os agravados comprovem que são, de fato, vítimas do evento danoso e, assim, façam jus à indenização prevista na cláusula 15.7 do TAC