AREsp 2222053 - DECISAO

AREsp 2222053 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial, por entender que não há omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido: o Tribunal de origem delimitou o objeto do TAC à obtenção do licenciamento ambiental municipal, cujo cumprimento restou demonstrado com a emissão da Licença de Operação n. 03.074/2014, de modo que a execução estaria exaurida, e eventuais descumprimentos de condicionantes constantes da licença municipal devem ser dirigido ao órgão competente ou via outras medidas administrativas/judiciais, não via extensão indefinida do processo executivo.

Parties
Agravante: QUALLY PELES LTDA.; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Que Reexaminou Decisão Acerca De Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Licenciamento Ambiental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão De Acórdão, Supressão De Instância, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Ambiental Processo Civil Execução Termo De Ajustamento De Conduta Licenciamento Ambiental Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão De Acórdão +2 more

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Parties

QUALLY PELES LTDA.

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Que Reexaminou Decisão Acerca De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Limites do objeto executivo relativo a TAC e exaurimento da execução
  3. 3 Admissibilidade de novos documentos em grau de recurso e supressão de instância

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial, por entender que não há omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido: o Tribunal de origem delimitou o objeto do TAC à obtenção do licenciamento ambiental municipal, cujo cumprimento restou demonstrado com a emissão da Licença de Operação n. 03.074/2014, de modo que a execução estaria exaurida, e eventuais descumprimentos de condicionantes constantes da licença municipal devem ser dirigido ao órgão competente ou via outras medidas administrativas/judiciais, não via extensão indefinida do processo executivo.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.