AREsp 2582710 - DECISAO

AREsp 2582710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões da agravante exigiriam reexame do conjunto probatório e nova interpretação das cláusulas do TAC (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) ou eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido/deficientemente fundamentadas (Súmula 284 do STF); determinou-se que as alegações sobre cumprimento do TAC sejam analisadas no agravo de instrumento nº 50014478020234040000 e manteve-se a redução do dia-multa para R$ 4.000,00.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Multa Diária, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Óbices Sumulares (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Direito Público Termo De Ajustamento De Conduta Multa Diária Cumprimento De Sentença +4 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC/2015)
  2. 2 Pedido de reinterpretação do Termo de Ajustamento de Conduta em razão de fatos supervenientes e norma regulatória
  3. 3 Pedido de exclusão ou redução da multa diária por descumprimento do TAC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões da agravante exigiriam reexame do conjunto probatório e nova interpretação das cláusulas do TAC (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) ou eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido/deficientemente fundamentadas (Súmula 284 do STF); determinou-se que as alegações sobre cumprimento do TAC sejam analisadas no agravo de instrumento nº 50014478020234040000 e manteve-se a redução do dia-multa para R$ 4.000,00.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • As alegações sobre cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta devem ser apreciadas no agravo de instrumento nº 50014478020234040000
  • Manter redução do dia-multa para R$ 4.000,00