AREsp 2625836 - DECISAO

AREsp 2625836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ; concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), que a manutenção e a redução da multa do TAC foram apreciadas à luz do suporte fático-probatório dos autos e que o reexame desses fatos é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE UBERABA/MG; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Multa Diária, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Redução De Multa
Processo Civil Direito Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta Multa Diária Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Redução De Multa

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MG

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ; concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), que a manutenção e a redução da multa do TAC foram apreciadas à luz do suporte fático-probatório dos autos e que o reexame desses fatos é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.