AREsp 2702436 - DECISAO

AREsp 2702436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a instância ordinária constatou reiterado descumprimento do TAC tendo sido concedidas diversas oportunidades para demonstração do cumprimento, não se verificando nulidade por decisão surpresa.

Parties
Agravante: CAMARA MUNICIPAL DE ANTONINA; Exequente/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Ao STJ Contra Não Admissão De Recurso Especial) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Astreintes (multa Cominatória), Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Prévia, Nulidade Por Decisão Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Constitucional Termo De Ajustamento De Conduta Astreintes (multa Cominatória) Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Contraditório E Ampla Defesa Intimação Prévia +3 more

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Parties

CAMARA MUNICIPAL DE ANTONINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Ao STJ Contra Não Admissão De Recurso Especial) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia e garantia do contraditório antes da aplicação de multa por descumprimento de TAC
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça sem aviso prévio conforme art.77 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a instância ordinária constatou reiterado descumprimento do TAC tendo sido concedidas diversas oportunidades para demonstração do cumprimento, não se verificando nulidade por decisão surpresa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.