AREsp 2565216 - DECISAO

AREsp 2565216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas considerou-se inviável o conhecimento do recurso especial porque a pretensão de reforma do valor da multa cominatória exigiria reexame do substrato fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a redução efetuada pelo Tribunal de origem por estar ancorada em análise fático-probatória que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Multa Cominatória (astreintes), Redução De Multa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Execução De Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta Multa Cominatória (astreintes) Redução De Multa Proporcionalidade Razoabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da multa cominatória prevista em Termo de Ajustamento de Conduta
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 conflito entre caráter coercitivo da multa e princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas considerou-se inviável o conhecimento do recurso especial porque a pretensão de reforma do valor da multa cominatória exigiria reexame do substrato fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a redução efetuada pelo Tribunal de origem por estar ancorada em análise fático-probatória que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.