AREsp 2083173 - DECISAO

AREsp 2083173 - DECISAO

Verificou-se a existência de Termo de Ajustamento de Conduta homologado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público estadual, e a consequente manifestação do Ministério Público Federal, o que configurou perda superveniente de objeto e tornou o agravo em recurso especial prejudicado, nos termos do artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Peticionante: Estado do Rio de Janeiro; Parte Acordante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Agravo em Recurso Especial prejudicado por perda superveniente de objeto; julgado prejudicado nos termos do artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Perda Superveniente De Objeto, Homologação De Acordo Extrajudicial, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Termo De Ajustamento De Conduta Perda Superveniente De Objeto Homologação De Acordo Extrajudicial Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Peticionante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Acordante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Efeito da homologação judicial de aditamento de Termo de Ajustamento de Conduta sobre o interesse de recorrer
  2. 2 Configuração de perda superveniente de objeto e consequência processual
  3. 3 Aplicação dos arts. 485, IV, e 1.029, II, do CPC e do art. 1.000, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de Termo de Ajustamento de Conduta homologado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público estadual, e a consequente manifestação do Ministério Público Federal, o que configurou perda superveniente de objeto e tornou o agravo em recurso especial prejudicado, nos termos do artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial prejudicado por perda superveniente de objeto; julgado prejudicado nos termos do artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto.
  • Publique-se.