REsp 1822706 - DECISAO

REsp 1822706 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, entendendo que, diante da interpretação e da autoridade do Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade do art. 15 da Lei nº 12.651/2012, a aplicação dessa norma ao caso concreto não configura retrocesso ambiental nem esvazia a eficácia da norma. Assim, afasta-se a tese recursal de que a lei nova não poderia ser aplicada ao TAC e confirma-se a inaplicabilidade da alegação de retrocesso para impedir a utilização do art. 15 do Novo Código Florestal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: NIVALDO MANTUAN e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Aplicação Temporal De Lei (tempus Regit Actum), Vedação Ao Retrocesso Ambiental, Compensação De APP Para Reserva Legal, Instituição E Averbação De Reserva Legal, Legitimidade Passiva
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Termo De Ajustamento De Conduta Aplicação Temporal De Lei (tempus Regit Actum) Vedação Ao Retrocesso Ambiental Compensação De APP Para Reserva Legal Instituição E Averbação De Reserva Legal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

NIVALDO MANTUAN e OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) a Termo de Ajustamento de Conduta firmado sob a égide da Lei nº 4.771/1965
  2. 2 Princípio da vedação ao retrocesso ambiental e tempus regit actum
  3. 3 Possibilidade de cômputo de Área de Preservação Permanente (APP) para fins de Reserva Legal (art. 15 da Lei nº 12.651/2012)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, entendendo que, diante da interpretação e da autoridade do Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade do art. 15 da Lei nº 12.651/2012, a aplicação dessa norma ao caso concreto não configura retrocesso ambiental nem esvazia a eficácia da norma. Assim, afasta-se a tese recursal de que a lei nova não poderia ser aplicada ao TAC e confirma-se a inaplicabilidade da alegação de retrocesso para impedir a utilização do art. 15 do Novo Código Florestal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.