AREsp 2160332 - DECISAO

AREsp 2160332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se que o Tribunal de origem não foi omisso, pois analisou a alegação de justa causa e concluiu pela ausência de comprovação da correlação direta entre os atrasos nos repasses estaduais e o descumprimento do TAC; manteve-se a redução da multa a R$ 30.000,00 por entendimento de excesso do valor original e por aplicação do art. 814, p. único do CPC, sendo vedado ao STJ reexaminar prova em face da Súmula 7.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE UBERABA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Astreintes/multa Diária, Admissibilidade De Recurso Especial, Redução De Multa Por Excesso, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Público Termo De Ajustamento De Conduta Astreintes/multa Diária Admissibilidade De Recurso Especial Redução De Multa Por Excesso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à justa causa para descumprimento do TAC
  2. 2 possibilidade de redução da multa por excesso
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de provas fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se que o Tribunal de origem não foi omisso, pois analisou a alegação de justa causa e concluiu pela ausência de comprovação da correlação direta entre os atrasos nos repasses estaduais e o descumprimento do TAC; manteve-se a redução da multa a R$ 30.000,00 por entendimento de excesso do valor original e por aplicação do art. 814, p. único do CPC, sendo vedado ao STJ reexaminar prova em face da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial