AREsp 2805238 - DECISAO

AREsp 2805238 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não foi impugnado quanto à suposta omissão com a indicação do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o exame das teses de fato levantadas pela agravante demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem concluiu que as alegadas impossibilidades legais e orçamentárias não justificaram o descumprimento do TAC, havendo indício de escolha pela Câmara em não cumprir o ajustado.

Parties
Agravante: Câmara Municipal de Vereadores de Itapaci; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Execução De Título Extrajudicial, Força Maior / Caso Fortuito, Prequestionamento (art. 1.022 E 1.025 Do Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 173/2020, Lei 14.039/2020, Lei 14.133/2021, Inexigibilidade De Licitação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Civil Termo De Ajustamento De Conduta Execução De Título Extrajudicial Força Maior / Caso Fortuito +8 more

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Parties

Câmara Municipal de Vereadores de Itapaci

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão não enfrentada pelo tribunal a quo (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reconhecer força maior/caso fortuito para eximir cumprimento de TAC
  3. 3 Natureza executiva do Termo de Ajustamento de Conduta

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não foi impugnado quanto à suposta omissão com a indicação do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o exame das teses de fato levantadas pela agravante demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem concluiu que as alegadas impossibilidades legais e orçamentárias não justificaram o descumprimento do TAC, havendo indício de escolha pela Câmara em não cumprir o ajustado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.