AREsp 1437087 - DECISAO

AREsp 1437087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame de provas, óbice imposto pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ, e porque o Termo de Ajustamento de Conduta é ato jurídico perfeito e título executivo extrajudicial protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não sendo passível de desconstituição pela lei nova no âmbito da execução.

Parties
Agravante: BENEDITO PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Execução De Título Extrajudicial, Ato Jurídico Perfeito, Aplicação Do Código Florestal, Incidência Das Súmulas 5/stj E 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Termo De Ajustamento De Conduta Execução De Título Extrajudicial Ato Jurídico Perfeito Aplicação Do Código Florestal Incidência Das Súmulas 5/stj E 7/stj +1 more

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Parties

BENEDITO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação do art. 18, §4º da Lei 12.651/2012
  2. 2 Possibilidade de desconstituição do Termo de Ajustamento de Conduta em sede de execução
  3. 3 Aplicação do novo Código Florestal às obrigações pactuadas em TAC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame de provas, óbice imposto pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ, e porque o Termo de Ajustamento de Conduta é ato jurídico perfeito e título executivo extrajudicial protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não sendo passível de desconstituição pela lei nova no âmbito da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.