REsp 1839720 - ACORDAO

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A Segunda Turma entendeu que, no caso concreto, o novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) não pode retroagir para atingir Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sob a vigência do Código Florestal anterior, por configurar ato jurídico perfeito e por força do princípio tempus regit actum e da vedação ao retrocesso ambiental; além disso, o STF não apreciou de forma vinculante a matéria da retroatividade aos TACs no julgamento da ADC 42 e das ADIs referidas, de modo que não há ofensa ao entendimento da Corte Suprema que justifique afastar a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Retroatividade, Tempus Regit Actum, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Retroatividade Tempus Regit Actum Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do Novo Código Florestal (Lei n.12.651/2012) a Termos de Ajustamento de Conduta celebrados sob a vigência da Lei n.4.771/1965
  2. 2 Se o Termo de Ajustamento de Conduta constitui ato jurídico perfeito imune a alterações legislativas posteriores
  3. 3 Se as decisões do STF nas ADC 42 e ADIs 4.901/4.902/4.903/4.937 abrangem a questão da retroatividade aos TACs

Ratio Decidendi

A Segunda Turma entendeu que, no caso concreto, o novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) não pode retroagir para atingir Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sob a vigência do Código Florestal anterior, por configurar ato jurídico perfeito e por força do princípio tempus regit actum e da vedação ao retrocesso ambiental; além disso, o STF não apreciou de forma vinculante a matéria da retroatividade aos TACs no julgamento da ADC 42 e das ADIs referidas, de modo que não há ofensa ao entendimento da Corte Suprema que justifique afastar a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial e que aplicou o entendimento de que o Novo Código Florestal não retroage para atingir TACs firmados sob a vigência do Código anterior.