AREsp 2789821 - DECISAO

AREsp 2789821 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de vício no TAC e pela ratificação do mandato pelo titular, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, determinando a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COUROS BOA VISTA LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Nulidade Por Vício De Consentimento, Procuração E Poderes De Representação, Ratificação De Mandato (art. 662 Cc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Termo De Ajustamento De Conduta Nulidade Por Vício De Consentimento Procuração E Poderes De Representação Ratificação De Mandato (art. 662 Cc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

COUROS BOA VISTA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do TAC em razão de procurador sem poderes específicos
  2. 2 Possibilidade de ratificação do ato pelo titular (art. 662 CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de vício no TAC e pela ratificação do mandato pelo titular, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, determinando a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis