AREsp 2222053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão ou deficiência de fundamentação: o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes, concluiu que o objeto do TAC estava adstrito à obtenção do licenciamento no órgão ambiental municipal e que a emissão da Licença de Operação (n. 03.074/2014) exauriu a execução, sendo, portanto, desnecessário o reexame das demais alegações probatórias que visavam apenas o inconformismo com o resultado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: QUALLY PELES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Licença De Operação, Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Execução De Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta Licença De Operação Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração Execução De Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

QUALLY PELES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem se omitiu ao não analisar todas as cláusulas do TAC à luz das provas produzidas
  2. 2 Se a execução das obrigações do TAC foi exaurida com a obtenção da Licença de Operação
  3. 3 Se houve violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão ou deficiência de fundamentação: o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes, concluiu que o objeto do TAC estava adstrito à obtenção do licenciamento no órgão ambiental municipal e que a emissão da Licença de Operação (n. 03.074/2014) exauriu a execução, sendo, portanto, desnecessário o reexame das demais alegações probatórias que visavam apenas o inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos