AREsp 2614637 - ACORDAO

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O acórdão de origem examinou e fundamentou as questões centrais: o Termo de Ajustamento de Conduta contém cláusula expressa de responsabilidade pessoal do signatário, afastando a ilegitimidade do ex-prefeito; a revisão do valor da multa cominatória ou a reavaliação do cumprimento parcial implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; e as alegações de dissídio jurisprudencial ficaram prejudicadas em razão do não conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da CF. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROBERTO ANGELO DE FARIAS; Co Signatário (termo De Ajustamento De Conduta): Município de Barra do Garças; Co Signatário (termo De Ajustamento De Conduta): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Pessoal, Multa Cominatória (astreintes), Súmulas 283 E 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Termo De Ajustamento De Conduta Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Pessoal Multa Cominatória (astreintes) Súmulas 283 E 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ROBERTO ANGELO DE FARIAS

Agravante

Município de Barra do Garças

Co Signatário (termo De Ajustamento De Conduta)

Ministério Público Estadual

Co Signatário (termo De Ajustamento De Conduta)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do ex-prefeito
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória
  3. 3 Omissão no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou e fundamentou as questões centrais: o Termo de Ajustamento de Conduta contém cláusula expressa de responsabilidade pessoal do signatário, afastando a ilegitimidade do ex-prefeito; a revisão do valor da multa cominatória ou a reavaliação do cumprimento parcial implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; e as alegações de dissídio jurisprudencial ficaram prejudicadas em razão do não conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da CF. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada de fls. 667-669