AREsp 2182163 - DECISAO

AREsp 2182163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado na vigência da Lei nº 4.771/1965 tem eficácia de título executivo extrajudicial e constitui ato jurídico perfeito, as obrigações de recuperação da área convencionadas não foram cumpridas (a averbação/CAR isolada não basta) e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF, não havendo omissão quanto às decisões sobre o Novo Código Florestal que justifique reforma.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOAQUIM RODRIGUES NETO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Execução De Obrigação De Fazer, Título Executivo Extrajudicial, Retroatividade Do Novo Código Florestal, Ato Jurídico Perfeito, Cláusula De Reserva De Plenário
Direito Ambiental Processo Civil Termo De Ajustamento De Conduta Execução De Obrigação De Fazer Título Executivo Extrajudicial Retroatividade Do Novo Código Florestal Ato Jurídico Perfeito Cláusula De Reserva De Plenário

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Parties

ANTONIO JOAQUIM RODRIGUES NETO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caráter executivo do TAC e possibilidade de execução
  2. 2 Se a averbação no CAR exime do dever de recuperação da área degradada
  3. 3 Retroatividade do Novo Código Florestal aos TACs celebrados sob a Lei 4.771/1965

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado na vigência da Lei nº 4.771/1965 tem eficácia de título executivo extrajudicial e constitui ato jurídico perfeito, as obrigações de recuperação da área convencionadas não foram cumpridas (a averbação/CAR isolada não basta) e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF, não havendo omissão quanto às decisões sobre o Novo Código Florestal que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.