AREsp 2379732 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações sobre a nulidade do TAC e a violação da LRF foram levantadas perante o Tribunal de origem apenas por meio de embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento da matéria nos autos, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal
Administrativo Processual Civil Termo De Ajustamento De Conduta Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre a nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta por suposta violação da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria apresentada apenas em embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações sobre a nulidade do TAC e a violação da LRF foram levantadas perante o Tribunal de origem apenas por meio de embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento da matéria nos autos, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada