AREsp 2290625 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos para esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903, 4.937 e na ADC 42, não decidiu a questão da retroatividade do Novo Código Florestal para atingir o cumprimento de termos de ajustamento de conduta celebrados sob a vigência do Código Florestal anterior; consequentemente, não há ofensa ao entendimento do STF e mantém-se a jurisprudência do STJ de que o Novo Código Florestal não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito e coisa julgada em relação a TACs firmados sob a lei anterior.

Parties
Embargante: Duarte Sampaio; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; acórdão mantido.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Novo Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Retroatividade, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta Novo Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Retroatividade Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada Controle Concentrado De Constitucionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

Duarte Sampaio

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) a Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sob a vigência do Código Florestal anterior (Lei n. 4.771/1965)
  2. 2 Se as decisões do STF nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903, 4.937 e na ADC 42 abarcaram a questão da retroatividade para TACs
  3. 3 Prevalência do princípio tempus regit actum, vedação ao retrocesso ambiental, proteção do ato jurídico perfeito e da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos para esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903, 4.937 e na ADC 42, não decidiu a questão da retroatividade do Novo Código Florestal para atingir o cumprimento de termos de ajustamento de conduta celebrados sob a vigência do Código Florestal anterior; consequentemente, não há ofensa ao entendimento do STF e mantém-se a jurisprudência do STJ de que o Novo Código Florestal não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito e coisa julgada em relação a TACs firmados sob a lei anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; acórdão mantido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.