AREsp 2853911 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões referentes aos arts. 113, 187 e 421 do Código Civil não foram prequestionadas na instância originária, incidindo a Súmula 282/STF; ademais, a alteração das premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória e legislação local, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; impôs-se honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de São Luis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento (súmula 282/stf), Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Adicional De Difícil Acesso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Termo De Ajustamento De Conduta Boa Fé Objetiva Prequestionamento (súmula 282/stf) Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

Município de São Luis

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões de direito material (arts. 113, 187 e 421 CC)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões referentes aos arts. 113, 187 e 421 do Código Civil não foram prequestionadas na instância originária, incidindo a Súmula 282/STF; ademais, a alteração das premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória e legislação local, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; impôs-se honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Impondo-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se