REsp 2071233 - DECISAO

REsp 2071233 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do contexto fático e da interpretação das cláusulas do TAC — providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Recorrido: empresas recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO dos recursos especiais.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Extinção Da Lide, Interesse De Agir, Reexame De Fatos E Provas Vedado
Administrativo Ambiental Processo Civil Termo De Ajustamento De Conduta Extinção Da Lide Interesse De Agir Reexame De Fatos E Provas Vedado

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Recorrente

empresas recorridas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeitos do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado no curso da ação civil pública e se impede o prosseguimento da demanda quanto ao pedido de indenização por danos ambientais

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do contexto fático e da interpretação das cláusulas do TAC — providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.