REsp 2139962 - DECISAO

REsp 2139962 - DECISAO

O ingresso das associações como assistentes litisconsorciais foi indeferido por ausência de alinhamento de interesses com o Ministério Público Federal e por pretensão de atuação autônoma e opositora; o IBAMA não figura como recorrente por ter apenas endossado o recurso do MPF e deve constar como interessado; não havendo objeção por parte do IBAMA e havendo anuência do Estado da Paraíba, o Termo de Ajustamento de Conduta foi homologado, determinando-se a extinção do processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ESTADO DA PARAÍBA; Interessado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Requerente (pedido De Ingresso Como Assistente): INSTITUTO PROTECIONISTA SOS ANIMAIS E PLANTAS; Requerente (pedido De Ingresso Como Assistente): ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DOS AMIGOS DA NATUREZA - APAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (homologação De TAC E Extinção Do Processo)
Outcome
Homologado o Termo de Ajustamento de Conduta e extinto o processo com resolução do mérito
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Assistência Litisconsorcial, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Correção De Autuação
Processual Civil Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta Assistência Litisconsorcial Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Correção De Autuação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Interessado

INSTITUTO PROTECIONISTA SOS ANIMAIS E PLANTAS

Requerente (pedido De Ingresso Como Assistente)

ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DOS AMIGOS DA NATUREZA - APAN

Requerente (pedido De Ingresso Como Assistente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (homologação De TAC E Extinção Do Processo)

Legal Issues

  1. 1 homologação do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o MPF e o Estado da Paraíba
  2. 2 pedido de ingresso das associações como assistentes litisconsorciais
  3. 3 correção da autuação quanto à qualificação do IBAMA

Ratio Decidendi

O ingresso das associações como assistentes litisconsorciais foi indeferido por ausência de alinhamento de interesses com o Ministério Público Federal e por pretensão de atuação autônoma e opositora; o IBAMA não figura como recorrente por ter apenas endossado o recurso do MPF e deve constar como interessado; não havendo objeção por parte do IBAMA e havendo anuência do Estado da Paraíba, o Termo de Ajustamento de Conduta foi homologado, determinando-se a extinção do processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015.

Court Disposition

Homologado o Termo de Ajustamento de Conduta e extinto o processo com resolução do mérito

Orders

  • Determino a retificação da autuação para que o IBAMA figure na condição de interessado.
  • Indeferido o pedido de ingresso como assistentes litisconsorciais formulado pelo INSTITUTO PROTECIONISTA SOS ANIMAIS E PLANTAS e pela ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DOS AMIGOS DA NATUREZA - APAN.