AREsp 2948233 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas, não tendo a Corte de origem se manifestado sobre os pontos no viés invocado e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Termo De Ajustamento De Conduta, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Recurso Especial Admissibilidade, Impossibilidade De Cumprimento / Art. 104, II, CC
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento para admissão de Recurso Especial
- 2 Aplicação dos arts. 16 e 17 da LRF quanto a estudo de impacto orçamentário
- 3 Invalidade/impossibilidade do TAC nos termos do art. 104, II, do Código Civil
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas, não tendo a Corte de origem se manifestado sobre os pontos no viés invocado e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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