REsp 1802304 - DECISAO

REsp 1802304 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, diante de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 12.651/2012 e autorizaram sua aplicação a situações consolidadas, não se sustenta o reconhecimento do ato jurídico perfeito como obstáculo à incidência do novo Código Florestal no caso concreto; assim, mantém‑se o acórdão recorrido e nega‑se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL RURAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Ato Jurídico Perfeito, Retroatividade De Norma Ambiental, Execução De TAC, Reserva Legal, Área De Preservação Permanente
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Termo De Ajustamento De Conduta Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Ato Jurídico Perfeito Retroatividade De Norma Ambiental Execução De TAC +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL RURAL

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 12.651/2012 a Termo de Ajustamento de Conduta firmado sob a égide da Lei nº 4.771/1965
  2. 2 Proteção do ato jurídico perfeito e sua incompatibilidade com a aplicação do novo Código Florestal
  3. 3 Compatibilidade das disposições do novo Código Florestal com a Constituição (ADC 42 e ADIs)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, diante de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 12.651/2012 e autorizaram sua aplicação a situações consolidadas, não se sustenta o reconhecimento do ato jurídico perfeito como obstáculo à incidência do novo Código Florestal no caso concreto; assim, mantém‑se o acórdão recorrido e nega‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.