AREsp 3033967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que o TAC, celebrado em 07/08/2019, constitui ato jurídico perfeito regido pela lei vigente ao tempo da sua celebração (tempus regit actum) e protegido contra efeitos retroativos pela LINDB e pela CF; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, não demonstrou de forma inequívoca o permissivo constitucional para o recurso especial (art.1.029, II, CPC) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Lei De Licitações (lei 14.133/2021), Inexigibilidade De Licitação, Tempus Regit Actum, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Intertemporal Termo De Ajustamento De Conduta Lei De Licitações (lei 14.133/2021) Inexigibilidade De Licitação Tempus Regit Actum +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 14.133/2021 acarreta perda superveniente do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado anteriormente
  2. 2 Se houve dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 74, III, "e", da Lei 14.133/2021
  3. 3 Se o recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente indicação do permissivo constitucional e demonstração do cabimento (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88; art. 1.029, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que o TAC, celebrado em 07/08/2019, constitui ato jurídico perfeito regido pela lei vigente ao tempo da sua celebração (tempus regit actum) e protegido contra efeitos retroativos pela LINDB e pela CF; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, não demonstrou de forma inequívoca o permissivo constitucional para o recurso especial (art.1.029, II, CPC) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.