AREsp 2989483 - ACORDAO
Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (e arts. 932, III), razão pela qual não se conhece do agravo interno.
- Parties
- Agravante: CARINA ABRAO SCHIAVO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Termo De Ajustamento De Conduta, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CARINA ABRAO SCHIAVO e OUTROS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Inobservância do princípio da dialeticidade
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (e arts. 932, III), razão pela qual não se conhece do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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