REsp 1818274 - DECISAO

REsp 1818274 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido, que motivou a extinção por falta de interesse processual diante da ausência de prova de degradação ambiental posterior ao TAC e da insuficiência da informação técnica acostada; ademais, a reforma demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se em parte e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Interesse Processual, Nulidade Por Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Juntada De Prova De Ofício, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática), Área De Preservação Permanente (app)
Direito Ambiental Processo Civil Direitos Difusos/coletivos Termo De Ajustamento De Conduta Interesse Processual Nulidade Por Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Juntada De Prova De Ofício Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 juntada de Termo de Ajustamento de Conduta de ofício
  3. 3 falta de interesse processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido, que motivou a extinção por falta de interesse processual diante da ausência de prova de degradação ambiental posterior ao TAC e da insuficiência da informação técnica acostada; ademais, a reforma demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se em parte e negou-se provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985