AREsp 2493351 - DECISAO

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Concluiu-se que, havendo acordo (Termo de Ajustamento de Conduta) aditado e homologado pelo juízo de origem, desaparece a lide e torna-se incompatível o interesse recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro deve ser julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 1.000 do CPC/2015 e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ; Acordante: Ministério Público/RJ; Acordante: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Acordante: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.; Acordante: Concessionária Rio Barra S.A.; Acordante: Novonor S.A.; Acordante: Novonor Participações e Investimentos S.A.; Acordante: OEC S.A.- em recuperação judicial; Acordante: Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A.; Acordante: ZI Participações S.A.; Acordante: Consórcio Construtor Rio Barra; Acordante: Consórcio Sul Linha 4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Homologação Judicial, Perda Superveniente Do Objeto, Interesse Recursal, Título Executivo Judicial, Aditamento De TAC
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Termo De Ajustamento De Conduta Homologação Judicial Perda Superveniente Do Objeto Interesse Recursal Título Executivo Judicial Aditamento De TAC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Agravante

Ministério Público/RJ

Acordante

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Acordante

Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.

Acordante

Concessionária Rio Barra S.A.

Acordante

Novonor S.A.

Acordante

Novonor Participações e Investimentos S.A.

Acordante

OEC S.A.- em recuperação judicial

Acordante

Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A.

Acordante

ZI Participações S.A.

Acordante

Consórcio Construtor Rio Barra

Acordante

Consórcio Sul Linha 4

Acordante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de acordo (TAC) homologado em juízo acarreta perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o aditamento ao TAC homologado constitui título executivo judicial e torna incompatível o interesse recursal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo acordo (Termo de Ajustamento de Conduta) aditado e homologado pelo juízo de origem, desaparece a lide e torna-se incompatível o interesse recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro deve ser julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 1.000 do CPC/2015 e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Agravo em recurso especial prejudicado.
  • Publique-se.