AREsp 3041381 - DECISAO

AREsp 3041381 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: não se identificou ato de delegação do Governador autorizando o Secretário de Educação e Cultura a firmar o Termo de Ajustamento de Conduta, estando ausente a competência do signatário e caracterizando-se vício formal que torna o título executivo extrajudicial nulo; não houve omissão nos termos invocados e a matéria envolve direito local e análise fática impeditiva de reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Executado/parte Contrária: Estado de Pernambuco; Compromissário/signatário: Secretário de Educação e Cultura do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Título Executivo Extrajudicial, Competência Administrativa E Delegação, Teoria Da Aparência, Nulidade Por Vício Formal, Omissão De Acórdão
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Termo De Ajustamento De Conduta Título Executivo Extrajudicial Competência Administrativa E Delegação Teoria Da Aparência Nulidade Por Vício Formal +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Agravante

Estado de Pernambuco

Executado/parte Contrária

Secretário de Educação e Cultura do Estado de Pernambuco

Compromissário/signatário

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação do Estado pelo Secretário de Estado para assinatura de TAC
  2. 2 existência de delegação do Governador para celebração do ajuste
  3. 3 incidência da teoria da aparência sobre a capacidade do agente signatário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: não se identificou ato de delegação do Governador autorizando o Secretário de Educação e Cultura a firmar o Termo de Ajustamento de Conduta, estando ausente a competência do signatário e caracterizando-se vício formal que torna o título executivo extrajudicial nulo; não houve omissão nos termos invocados e a matéria envolve direito local e análise fática impeditiva de reexame em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.