AREsp 3176163 - DECISAO

AREsp 3176163 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque: quanto à alegação de violação do art. 489, § 1º, do CPC, o Tribunal de origem explicitou as razões de seu convencimento e demonstrou que o contraditório e a instrução foram assegurados, não havendo nulidade por ausência de fundamentação; quanto às alegações relativas ao art. 373, I, e art. 784 do CPC, o Tribunal de origem não examinou as questões sob o enfoque trazido no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração na origem, inexistindo o prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual tais pontos não foram conhecidos.

Parties
Agravante/recorrente: Jorge Luiz Hoffmann; Recorrido/exequente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Cargos Em Comissão, Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Administrativo Processual Civil Termo De Ajustamento De Conduta Cargos Em Comissão Ônus Da Prova Dever De Fundamentação Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

Jorge Luiz Hoffmann

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa (uso de provas colhidas em inquérito civil)
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, CPC)
  3. 3 inversão indevida do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque: quanto à alegação de violação do art. 489, § 1º, do CPC, o Tribunal de origem explicitou as razões de seu convencimento e demonstrou que o contraditório e a instrução foram assegurados, não havendo nulidade por ausência de fundamentação; quanto às alegações relativas ao art. 373, I, e art. 784 do CPC, o Tribunal de origem não examinou as questões sob o enfoque trazido no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração na origem, inexistindo o prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual tais pontos não foram conhecidos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência.