AREsp 2320149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão admitida, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o TAC firmado sob a vigência do antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/1965) deve ser regido pela legislação vigente à época da celebração, impondo-se a instituição e averbação da reserva legal e a recomposição de APP conforme os termos do TAC; ausente prequestionamento quanto a dispositivos da LINDB e inexistente vício de omissão sanado pelos embargos de declaração, restando correta a manutenção do entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SOL INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Código Florestal, Reserva Legal, Averbação, Cadastro Ambiental Rural (car), Retroatividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Código Florestal Reserva Legal Averbação Cadastro Ambiental Rural (car) +3 more

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Parties

SOL INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do novo Código Florestal a TAC celebrado sob vigência do Código anterior
  3. 3 necessidade de averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis diante do CAR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão admitida, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o TAC firmado sob a vigência do antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/1965) deve ser regido pela legislação vigente à época da celebração, impondo-se a instituição e averbação da reserva legal e a recomposição de APP conforme os termos do TAC; ausente prequestionamento quanto a dispositivos da LINDB e inexistente vício de omissão sanado pelos embargos de declaração, restando correta a manutenção do entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por SOL INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.