AREsp 2199744 - DECISAO

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Não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o descumprimento do TAC decorreu de mera inabilidade dos gestores e não de dolo; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Eli Dorneles Gonçalves; Réu: José Roberto Gonçalves Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Improbidade Administrativa, Dolo, Nulidade Por Omissão, Súmula 7/stj, COPAM 118/2018
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Lei De Improbidade Administrativa Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Improbidade Administrativa Dolo Nulidade Por Omissão +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Eli Dorneles Gonçalves

Réu

José Roberto Gonçalves Barbosa

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Configuração do dolo para a tipificação do art. 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Se o descumprimento de TAC caracteriza improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o descumprimento do TAC decorreu de mera inabilidade dos gestores e não de dolo; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.