AREsp 2174425 - DECISAO

AREsp 2174425 - DECISAO

Parties
Embargante/agravante: Geronyma Garcia Telles; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Com Provimento Parcial E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Código Florestal (lei 4.771/1965 E Lei 12.651/2012), Embargos À Execução, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Julgamento Antecipado Da Lide E Necessidade De Produção De Prova (art. 355 Cpc/2015), Perícia E Fase Instrutória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Processo Civil Execução Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Código Florestal (lei 4.771/1965 E Lei 12.651/2012) Embargos À Execução Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Julgamento Antecipado Da Lide E Necessidade De Produção De Prova (art. 355 Cpc/2015) +2 more

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Parties

Geronyma Garcia Telles

Embargante/agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPE/SP

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Com Provimento Parcial E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à necessidade de retorno dos autos à primeira instância para finalização da fase instrutória e produção de prova pericial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Suspensão do feito em razão do Tema 1.062 do STJ (REsp 1.731.334/SP e REsp 1.762.206/SP) e sua pertinência
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide (arts. 7º, 355, I, e 920, III, do CPC/2015)