AREsp 2475434 - DECISAO

AREsp 2475434 - DECISAO

Não conheço do agravo de MGPX por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência, entre outros, da Súmula 7/STJ e necessidade de enfrentamento específico de todos os fundamentos). Conheço do agravo do MPE/MG e dou provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal a quo em não apreciar a alegação de que o novo TAC não envolveu o Ministério Público, determinando a devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração sobre essa questão.

Parties
Recorrente/agravante: MGPX Empreendimentos e Participações Ltda.; Recorrente/agravante: MPE/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravos Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
(a) não conheço do Agravo em Recurso Especial de MGPX Empreendimentos e Participações Ltda.; (b) conheço do Agravo em Recurso Especial do MPE/MG e dou provimento ao Recurso Especial deste, determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre a alegação relativa ao novo TAC.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Inexigibilidade Parcial De Obrigações, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Dilação De Prazo Para Cumprimento De Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Ambiental Execução De Obrigação De Fazer Direito Administrativo Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Inexigibilidade Parcial De Obrigações Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MGPX Empreendimentos e Participações Ltda.

Recorrente/agravante

MPE/MG

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravos Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a celebração de novo TAC por órgão diverso torna inexigível, total ou parcialmente, TAC anterior
  2. 2 se houve omissão do tribunal de origem ao não apreciar a alegação de que o novo TAC não envolveu o Ministério Público (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo de MGPX por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência, entre outros, da Súmula 7/STJ e necessidade de enfrentamento específico de todos os fundamentos). Conheço do agravo do MPE/MG e dou provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal a quo em não apreciar a alegação de que o novo TAC não envolveu o Ministério Público, determinando a devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração sobre essa questão.

Court Disposition

(a) não conheço do Agravo em Recurso Especial de MGPX Empreendimentos e Participações Ltda.; (b) conheço do Agravo em Recurso Especial do MPE/MG e dou provimento ao Recurso Especial deste, determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre a alegação relativa ao novo TAC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação sobre se o novo TAC, que não envolveu o Ministério Público, poderia prejudicar a execução do TAC com o Ministério Público.
  • Publique-se.