AREsp 2525980 - DECISAO

AREsp 2525980 - DECISAO

Reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC por ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a natureza propter rem da obrigação ambiental e sobre a legitimidade passiva à luz dessa característica; por isso, conheceu-se do Agravo, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento, anulando-se a decisão proferida nos Embargos de Declaração e determinando o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo se pronuncie sobre a legitimidade passiva considerando a natureza propter rem da obrigação ambiental.

Parties
Agravante: Minerva S/A; Exequente / Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do Estado de São Paulo; Executada: Curtume Monte Aprazível Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial Julgada No STJ
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e provido; anulada a decisão proferida em Embargos de Declaração; autos devolvidos à origem.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Legitimidade Passiva, Obrigação Ambiental Propter Rem, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 623/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Ambiental Execução De Termo De Ajustamento De Conduta TAC Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Legitimidade Passiva Obrigação Ambiental Propter Rem Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Minerva S/A

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Exequente / Recorrente No Recurso Especial

Curtume Monte Aprazível Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial Julgada No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em execução de Termo de Ajustamento de Conduta
  2. 2 natureza propter rem da obrigação ambiental e sua influência na legitimidade passiva
  3. 3 incidência da responsabilidade solidária em obrigação ambiental

Ratio Decidendi

Reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC por ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a natureza propter rem da obrigação ambiental e sobre a legitimidade passiva à luz dessa característica; por isso, conheceu-se do Agravo, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento, anulando-se a decisão proferida nos Embargos de Declaração e determinando o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo se pronuncie sobre a legitimidade passiva considerando a natureza propter rem da obrigação ambiental.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e provido; anulada a decisão proferida em Embargos de Declaração; autos devolvidos à origem.

Orders

  • Anular a decisão proferida em Embargos de Declaração
  • Devolver os autos à origem