AREsp 2503225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o STJ admita a redução judicial da multa de TAC em caso de manifesta excessividade, o Tribunal de origem fundamentou a desproporcionalidade em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a alegada ofensa ao art. 6º, § 1º, da LINDB não foi prequestionada, inviabilizando sua apreciação (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: AMIL SAÚDE LTDA. (ou AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Aplicação De Multa, Excessividade Da Multa, Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, LINDB Art. 6º, § 1º
Plano De Saúde Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Aplicação De Multa Excessividade Da Multa +5 more

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Parties

AMIL SAÚDE LTDA. (ou AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração judicial do valor da multa fixada em TAC quando manifestamente excessiva
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para análise de violação ao art. 6º, § 1º da LINDB (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o STJ admita a redução judicial da multa de TAC em caso de manifesta excessividade, o Tribunal de origem fundamentou a desproporcionalidade em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a alegada ofensa ao art. 6º, § 1º, da LINDB não foi prequestionada, inviabilizando sua apreciação (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão recorrida.