AREsp 2695474 - DECISAO

AREsp 2695474 - DECISAO

O Tribunal de origem presumiu a veracidade das comunicações da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal quanto às infrações de trânsito e concluiu que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a nulidade das multas por ausência de notificações; por consequência, restou demonstrado o descumprimento do TAC e a liquidez, certeza e exigibilidade do título, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, devendo o recurso especial ser não conhecido.

Parties
Apelante / Agravante / Embargante: LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A. (antiga LAFARGE BRASIL LTDA.); Apelado / Exequente / Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Execução De Título Extrajudicial (tac) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Embargos À Execução, Presunção De Veracidade De Ofícios Administrativos, Ônus Da Prova, Bis in Idem, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ Vedação De Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Embargos À Execução Presunção De Veracidade De Ofícios Administrativos Ônus Da Prova Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A. (antiga LAFARGE BRASIL LTDA.)

Apelante / Agravante / Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelado / Exequente / Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Execução De Título Extrajudicial (tac) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente do descumprimento do TAC
  2. 2 Se era necessário integrar aos autos as cópias integrais dos procedimentos administrativos da PRF/DNIT
  3. 3 Presunção de veracidade do ofício da PRF

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem presumiu a veracidade das comunicações da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal quanto às infrações de trânsito e concluiu que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a nulidade das multas por ausência de notificações; por consequência, restou demonstrado o descumprimento do TAC e a liquidez, certeza e exigibilidade do título, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, devendo o recurso especial ser não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial